STF RE 95866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Militar reformado (SP). Pretensão ao recebimento de outros quinquênios, implicando assim em retificação do decreto de reforma. Caso em que não se aplica a regra segundo a qual só prescrevem as prestações quando se trata de relação jurídica de trato
sucessivo. RE conhecido e provido, julgando-se prescrita a ação ordinária.
Ementa
- Militar reformado (SP). Pretensão ao recebimento de outros quinquênios, implicando assim em retificação do decreto de reforma. Caso em que não se aplica a regra segundo a qual só prescrevem as prestações quando se trata de relação jurídica de trato
sucessivo. RE conhecido e provido, julgando-se prescrita a ação ordinária.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª turma, 01.10.82.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECDO.: ULISSES AUGUSTO DA SILVA
ADVA.: NEIDE RIBEIRO PALARO
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