STF RE 95872 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PUBLICIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. A
DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PARA FINS
DE PUBLICIDADE COMERCIAL, IMPLICA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO A CUSTA
DE OUTREM, QUE IMPÕE A REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DIREITO A IMAGEM. FOTOGRAFIA. PUBLICIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. A
DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PARA FINS
DE PUBLICIDADE COMERCIAL, IMPLICA EM LOCUPLETAMENTO ILICITO A CUSTA
DE OUTREM, QUE IMPÕE A REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0621, DIREITO A IMAGEM, FOTOGRAFIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00666
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00049 INC-00001 LET-F ART-00082
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
Votação: unânime.
Rsultado: não conhecido.
- Acórdão citado: RE-91328 (RTJ-103/205).
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/03/06, (MLR)
Alteração: 01/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 PP-00561 RTJ VOL-00104-02 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: O GLOBO - EMPRESA JORNALÍSTICA BRASILEIRA LTDA.
ADVS.: PAULO POLLY NEPOMUCENO, RÔMULO MARINHO E OUTRO
RECDA.: IRINÉIA DE SOUZA
ADV.: PAULO GOLDRAJCH E OUTRO
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