STF RE 95874 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Não se conhece de recurso extraordinário, se a matéria não fora, na decisão recorrida, prequestionada, e nem se demonstrou o alegado conflito jurisprudencial.
Ementa
- Não se conhece de recurso extraordinário, se a matéria não fora, na decisão recorrida, prequestionada, e nem se demonstrou o alegado conflito jurisprudencial.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Decio Miranda, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. 2ª Turma, 16.02.82.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 12.03.82.
Data do Julgamento
:
12/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02888 EMENT VOL-01248-04 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE. : CASA MAR E TERRA COMESTÍVEIS S/A
ADV. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : HUGO MAURÍCIO SILGEMANN
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000575
(STF)
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/05/2014, (LCG).
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