STF RE 95875 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EX-COMBATENTE. LEI N. 4145, DE 1980, DO ESTADO
DA PARAIBA. PROVENTOS REAJUSTADOS, COM BASE NA RETRIBUIÇÃO
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, DA MESMA
SITUAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
INCORPORADAS: ESSAS VANTAGENS PESSOAIS NÃO FORAM EXCLUIDAS PELA LEI
ESTADUAL N. 4145, DE 1980. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO ACÓRDÃO,
DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A LEI ESTADUAL N.
4145/1980, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EX-COMBATENTE. LEI N. 4145, DE 1980, DO ESTADO
DA PARAIBA. PROVENTOS REAJUSTADOS, COM BASE NA RETRIBUIÇÃO
CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, DA MESMA
SITUAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
INCORPORADAS: ESSAS VANTAGENS PESSOAIS NÃO FORAM EXCLUIDAS PELA LEI
ESTADUAL N. 4145, DE 1980. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO ACÓRDÃO,
DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA A LEI ESTADUAL N.
4145/1980, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0373,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002 ART-00197 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003600 ANO-1969
(PB)
LEG-EST LEI-004145 ANO-1980
ART-00001
(PB)
LEG-EST LEI-004167 ANO-1980
ART-00016
(PB)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00223 RTJ VOL-00109-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS
RECDO.: VICENTE GOMES DE ALBUQUERQUE E OUTRO
ADV.: HILTON MORENO MARINHO
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