STF RE 95884 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. SEGUNDA AVALIAÇÃO.
REAVALIAÇÃO PARA SÓ ATRIBUIR AO IMÓVEL DESAPROPRIADO VALOR COM BASE
EM CONDIÇÕES ATUAIS NÃO E RETIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR POR VIA
DE RESPOSTAS A QUESITOS SUPLEMENTARES, MAS, SIM, SEGUNDA AVALIAÇÃO.
ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DO DECRETO-LEI 3 365/41
(PARAGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4 686/65), E DO ARTIGO 439 DO CPC,
POIS NÃO SÓ SE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR CONTEMPORANEO
A PRIMEIRA AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM SE SUBSTITUIU, POR CRITÉRIO NÃO
ADMITIDO EM LEI, O CRITÉRIO LEGAL DO REAJUSTAMENTO POR MEIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SEGUNDA AVALIAÇÃO.
REAVALIAÇÃO PARA SÓ ATRIBUIR AO IMÓVEL DESAPROPRIADO VALOR COM BASE
EM CONDIÇÕES ATUAIS NÃO E RETIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR POR VIA
DE RESPOSTAS A QUESITOS SUPLEMENTARES, MAS, SIM, SEGUNDA AVALIAÇÃO.
ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-26, PAR-2., DO DECRETO-LEI 3 365/41
(PARAGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4 686/65), E DO ARTIGO 439 DO CPC,
POIS NÃO SÓ SE DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR CONTEMPORANEO
A PRIMEIRA AVALIAÇÃO, COMO TAMBÉM SE SUBSTITUIU, POR CRITÉRIO NÃO
ADMITIDO EM LEI, O CRITÉRIO LEGAL DO REAJUSTAMENTO POR MEIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0083,DESAPROPRIAÇÃO
REAVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00002 ART-00033
ART-00436 ART-00437 ART-00438 ART-00439
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00023 ART-00026
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-88982, RE-92123, RE-91327.
Número de páginas: 33.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95884 EDv-AgR
ANO-1983 UF-BA TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-11-1983 PP-17146 EMENT VOL-01315-02 PP-00334
RTJ VOL-00109-02 PP-00661
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00722 RTJ VOL-00103-02 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
RECDO.: WASHINTON TRINDADE
ADVS.: BRASILINO SANTOS RAMOS E OUTROS
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