STF RE 95885 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E
VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E
VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1089,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00020 PAR-00001 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 PAR-00001 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00006 PAR-00001 INC-00003
LEG-FED DEC-022789 ANO-1933 ART-00004 LET-A
Observação
VEJA AGMS-34712, MS-18991, RTJ-77/709, RE-89625, RTJ-89/614,
MS-18991, MS-1909.
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 54.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15429 EMENT VOL-01311-03 PP-00525 RTJ VOL-00107-03 PP-01097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADVS.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ROBERTO ROSAS
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