STF RE 95888 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EM QUE SE BUSCA INVALIDAR A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO.
O RECURSO DOS REUS BASEADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 12,
INC-V, 47, PARAGRAFO ÚNICO, 82, INC-I, 84, 128, 246, 458, INC-III, E
515 DO COD. DE PROC. CIVIL, NÃO MERECE CONHECIMENTO CONFORME SE VE
DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, QUE SE
ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR.
Ementa
AÇÃO EM QUE SE BUSCA INVALIDAR A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO.
O RECURSO DOS REUS BASEADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 12,
INC-V, 47, PARAGRAFO ÚNICO, 82, INC-I, 84, 128, 246, 458, INC-III, E
515 DO COD. DE PROC. CIVIL, NÃO MERECE CONHECIMENTO CONFORME SE VE
DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, QUE SE
ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR.Decisão
Indexação
CV0247,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ASCENDENTE A DESCENDENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-01132
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00012 INC-00005 ART-00047
PAR-ÚNICO ART-00082 INC-00001 ART-00084 ART-00128 ART-00246
ART-00249 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 PAR-00001 PAR-00002 ART-00458
INC-00003 ART-00468 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-02 PP-00402 RTJ VOL-00109-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: 1ºs - REINALDO SENKO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA E OUTRO; 2ºs - JOSÉ SENKO (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MATILDE B. SENKO, E OUTROS
ADVS.: NEWTON JOSÉ DE SISTI E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS E WACLAW FILIPKOWSKI E SUA MULHER
ADVS.: OSMAR ALFREDO KOHLER E OUTRO
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