STF RE 95889 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ, MESMO
QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RE 84.308, IN RTJ 81/196). INTERPRETAÇÃO DO ART-132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ, MESMO
QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F.
(RE 84.308, IN RTJ 81/196). INTERPRETAÇÃO DO ART-132 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1143,SENTENÇA ,CÍVEL,
NULIDADE
JUIZ REMOVIDO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00132
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-91810, RE-93283, RE-86759, RE-84308
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04948 EMENT VOL-01254-03 PP-00608 RTJ VOL-00095-03 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FURUKAWA INDUSTRIAL S/A- PRODUTOS ELÉTRICOS
ADVS.: ILDEFONSO GUGIDCH DE OLIVEIRA, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDA.: POLÍMERO QUÍMICA- RESINAS SINTÉTICAS LTDA
ADVS.: ARLINDA MATSUE SUEYOSHI E OUTROS
Mostrar discussão