STF RE 95891 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN. DISPONDO O ART. 39
DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66) QUE NENHUM
PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE COMPETENTE,
MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART.
80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127/68), DEVE SER
INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART. 39 DA LEI
REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE MOTOR,
INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS CASOS EM
QUE O NOVO MOTOR APRESENTE AS MESMAS CARACTERISTICAS DO ORIGINARIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN. DISPONDO O ART. 39
DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66) QUE NENHUM
PROPRIETARIO PODERA, SEM PREVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE COMPETENTE,
MODIFICAR AS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, A EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART.
80, PARAGRAFO 1., DO REGULAMENTO (DECRETO N. 62.127/68), DEVE SER
INTERPRETADA SEGUNDO A REGRA DO REFERIDO ART. 39 DA LEI
REGULAMENTADA, ENTENDENDO-SE, POIS, QUE A MUDANCA DE MOTOR,
INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSAO PREVIA, ESTA LIMITADA AOS CASOS EM
QUE O NOVO MOTOR APRESENTE AS MESMAS CARACTERISTICAS DO ORIGINARIO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000524 ANO-1977
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 16/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94272
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 06-11-1981 PP-11797 EMENT VOL-01233-03 PP-00612
RE 95925
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-02-1982 PP-01293 EMENT VOL-01243-02 PP-00443
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RE 96075
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DJ 26-02-1982 PP-01293 EMENT VOL-01243-02 PP-00503
RE 96077
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 26-02-1982 PP-01293 EMENT VOL-01243-02 PP-00511
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ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-02-1982 PP-01293 EMENT VOL-01243-02 PP-00517
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ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-06-1984 PP-08734 EMENT VOL-01338-06 PP-01041
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01293 EMENT VOL-01243-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: SHIROKI OKITA
ADV.: ANTONIO GALDINO VIEIRA DA SILVA
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