STF RE 95895 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO NO TRIBUNAL "A QUO" ANTERIOR AO RI/STF DE 1980.
INTIMAÇÃO IRREGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.
TENDO SIDO REQUERIDO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM ESCRITORIO EM
BRASILIA, QUE AS INTIMAÇÕES PASSASSEM A LHE SER DIRIGIDAS, O QUE LHE
FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO, E NULA A INTIMAÇÃO PARA A PAUTA DE
JULGAMENTO SE DELA CONSTOU O NOME DO CAUSIDICO QUE VINHA
PATROCINANDO A CAUSA, NO RIO DE JANEIRO.
EMBORA SE TRATE DE INTIMAÇÃO, NÃO EXISTE OBICE AO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, POIS O ACÓRDÃO E DE DATA EM QUE AINDA VIGIA O
ANTERIOR RI/STF, SEM QUE HOUVESSE, PORTANTO, A RESTRIÇÃO ORA
EXISTENTE NO ART-325, VII, DO ATUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A
FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM A REGULAR PUBLICAÇÃO, NA
INTIMAÇÃO DA PAUTA, DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO NO TRIBUNAL "A QUO" ANTERIOR AO RI/STF DE 1980.
INTIMAÇÃO IRREGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.
TENDO SIDO REQUERIDO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM ESCRITORIO EM
BRASILIA, QUE AS INTIMAÇÕES PASSASSEM A LHE SER DIRIGIDAS, O QUE LHE
FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO, E NULA A INTIMAÇÃO PARA A PAUTA DE
JULGAMENTO SE DELA CONSTOU O NOME DO CAUSIDICO QUE VINHA
PATROCINANDO A CAUSA, NO RIO DE JANEIRO.
EMBORA SE TRATE DE INTIMAÇÃO, NÃO EXISTE OBICE AO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, POIS O ACÓRDÃO E DE DATA EM QUE AINDA VIGIA O
ANTERIOR RI/STF, SEM QUE HOUVESSE, PORTANTO, A RESTRIÇÃO ORA
EXISTENTE NO ART-325, VII, DO ATUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A
FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM A REGULAR PUBLICAÇÃO, NA
INTIMAÇÃO DA PAUTA, DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.Decisão
Indexação
PC0358,PAUTA DE JULGAMENTO (CÍVEL), INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00552
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006009 ANO-1973
LEG-FED LEI-006085 ANO-1974
LEG-FED DEC-061324 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00082 PAR-00001 ART-00325
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO QUANTO A LIMINAR E PROVIDO.
- VEJA RE 90731, RTJ-93/843, RE 95521.
Alteração: 25/07/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT VOL-01339-03 PP-00410 RTJ VOL-00112-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: STEVEN LYLE BYRD.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS.
RECDO.: ARSA- AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A.
ADVS.: ODILON NISKIER E OUTROS.
Mostrar discussão