STF RE 95899 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DO ANTIGO D.C.T., OPTANTES PELO
REGIME CELETISTA DA E.B.C.T., NOS TERMOS DA LEI 6.184/74, QUE
PLEITEIAM VANTAGENS ADQUIRIDAS NO REGIME ESTATUTARIO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS DOIS REGIMES.
AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 6.184/74 FORAM ESPECIFICADAS, E *
CIFRARAM-SE, SOBRETUDO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO (ART-2.),
NÃO INCLUINDO, CONTUDO, OS QUINQUENIOS, NEM AS QUOTAS DE
SALARIO-FAMILIA ESTATUTARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DO ANTIGO D.C.T., OPTANTES PELO
REGIME CELETISTA DA E.B.C.T., NOS TERMOS DA LEI 6.184/74, QUE
PLEITEIAM VANTAGENS ADQUIRIDAS NO REGIME ESTATUTARIO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS DOIS REGIMES.
AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 6.184/74 FORAM ESPECIFICADAS, E *
CIFRARAM-SE, SOBRETUDO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO (ART-2.),
NÃO INCLUINDO, CONTUDO, OS QUINQUENIOS, NEM AS QUOTAS DE
SALARIO-FAMILIA ESTATUTARIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0113,EMPREGADO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
QÜINQÜÊNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00138
LEG-FED LEI-004266 ANO-1964
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-000509 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98402
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01082
RE 109255
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00821
RE 109166
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 08-08-1986 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00313
RE 109755
ANO-1986 UF-CE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00551
RE 109166 ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00238
RE 112732
ANO-1987 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-06-1987 PP-13248 EMENT VOL-01467-04 PP-00808
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05558 EMENT VOL-01292-02 PP-00641 RTJ VOL-00105-03 PP-01149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
ADV.: GINALDO DE VASCONCELOS E OUTROS.
RECDOS.: ANTONIO DJALMA PALMA E OUTROS.
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS.
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