STF RE 95900 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
BENEFICIO DA LEI 1.687-79, ART-5.
REDUÇÃO DA MULTA PARA 5%. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO= ARTIGO 106
II, 'C', DO CTN.
SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA AINDA PODE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO
JUDICIARIO, E PARA ESTE HOUVE RECURSO DO CONTRIBUINTE, NÃO HÁ DE SE
TER O ATO ADMINISTRATIVO AINDA COMO DEFINITIVAMENTE JULGADO, SENDO
ESTA A INTERPRETAÇÃO QUE HÁ DE DAR-SE AO ART-106, II, 'C' DO CTN.
E NÃO HAVENDO AINDA JULGAMENTO DEFINITIVO, AS MULTAS PREVISTAS NOS
ARTS. 80 E 81 DA LEI N. 4502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART-2.,
ALTERAÇÕES 22 E 23 DO DECRETO-LEI N. 34/66, FICAM REDUZIDAS PARA
5% SE O DÉBITO RELATIVO AO IPI HOUVER SIDO DECLARADO EM DOCUMENTO
INSTITUIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU POR OUTRA FORMA
CONFESSADO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1680-79,
SEGUNDO O BENEFICIO CONCEDIDO PELO ART-5. DA LEI 1687/79.
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU E DE SER CONFIRMADO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
BENEFICIO DA LEI 1.687-79, ART-5.
REDUÇÃO DA MULTA PARA 5%. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO= ARTIGO 106
II, 'C', DO CTN.
SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA AINDA PODE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO
JUDICIARIO, E PARA ESTE HOUVE RECURSO DO CONTRIBUINTE, NÃO HÁ DE SE
TER O ATO ADMINISTRATIVO AINDA COMO DEFINITIVAMENTE JULGADO, SENDO
ESTA A INTERPRETAÇÃO QUE HÁ DE DAR-SE AO ART-106, II, 'C' DO CTN.
E NÃO HAVENDO AINDA JULGAMENTO DEFINITIVO, AS MULTAS PREVISTAS NOS
ARTS. 80 E 81 DA LEI N. 4502/64, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART-2.,
ALTERAÇÕES 22 E 23 DO DECRETO-LEI N. 34/66, FICAM REDUZIDAS PARA
5% SE O DÉBITO RELATIVO AO IPI HOUVER SIDO DECLARADO EM DOCUMENTO
INSTITUIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU POR OUTRA FORMA
CONFESSADO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1680-79,
SEGUNDO O BENEFICIO CONCEDIDO PELO ART-5. DA LEI 1687/79.
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU E DE SER CONFIRMADO.Decisão
Indexação
TR0297,MULTA FISCAL
LEI BENIGNA
RETROATIVIDADE
TR0438,MULTA FISCAL
REDUÇÃO
CONFISSAO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 INC-00002 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00680
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001687 ANO-1979 ART-00005
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00080 ART-00081
LEG-FED DEL-000034 ANO-1966 ART-00002
LEG-FED DEL-001680 ANO-1979
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-02 PP-00414 RTJ VOL-00114-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: CALÇADOS ELUÍZA LTDA.
ADV.: BRASIL DO PINHAL PERERIRA SALOMÃO.
Mostrar discussão