STF RE 95905 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA
PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
TRIBUTA-SE NA CEDULA H O QUE NÃO E TRIBUTADO NAS OUTRAS, MAS DESDE
QUE PREVISTA EM LEI COMO TRIBUTAVEL NESSA CEDULA H, PORQUE O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA EXISTE NA CONSTITUIÇÃO.
A INCORPORAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL E UM ATO TIPICO, NÃO
EQUIPARAVEL A ATO DE COMERCIO OU A CESSÃO DE DIREITOS, REGULADA QUE
E POR LEI ESPECIAL, QUE AFASTA A IDEIA DE LUCRO, PORQUE NÃO SE
TRADUZ EM DINHEIRO, MAS EM AÇÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS,
AINDA QUE EXPRESSOS NOMINALMENTE EM QUANTIAS DIVERSAS, PELA
AVALIAÇÃO FEITA. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM CASO DE NÃO-INCIDENCIA
TRIBUTARIA, QUE SOMENTE PELO LEGISLADOR PODE SER MODIFICADO.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REPELIDA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA
PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
TRIBUTA-SE NA CEDULA H O QUE NÃO E TRIBUTADO NAS OUTRAS, MAS DESDE
QUE PREVISTA EM LEI COMO TRIBUTAVEL NESSA CEDULA H, PORQUE O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA EXISTE NA CONSTITUIÇÃO.
A INCORPORAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL E UM ATO TIPICO, NÃO
EQUIPARAVEL A ATO DE COMERCIO OU A CESSÃO DE DIREITOS, REGULADA QUE
E POR LEI ESPECIAL, QUE AFASTA A IDEIA DE LUCRO, PORQUE NÃO SE
TRADUZ EM DINHEIRO, MAS EM AÇÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DOS BENS,
AINDA QUE EXPRESSOS NOMINALMENTE EM QUANTIAS DIVERSAS, PELA
AVALIAÇÃO FEITA. TRATA-SE, PORTANTO, DE UM CASO DE NÃO-INCIDENCIA
TRIBUTARIA, QUE SOMENTE PELO LEGISLADOR PODE SER MODIFICADO.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REPELIDA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1042, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDENCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00021 INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000154 ANO-1947
ART-00012 PAR-00002
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00007 ART-00008
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00055 LET-C ART-00251 LET-B
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
- Acórdãos citados: RE 72624, RE 85587, RE 88967, RE 90926,
RE 91019, RE 91812, RE 71150, AI 37549.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 18.
Alteração: 04/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-19830 EMENT VOL-01269-02 PP-00577 RTJ VOL-00103-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CECÍLIO DO REGO ALMEIDA
ADV.: LUIZ ALBERTO MACHADO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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