STF RE 95906 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR QUEDA DE TREM. PENSÃO ASSEGURADA A
MÃE DA VÍTIMA, CORRESPONDENTE A 50% DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A
DATA DO PAGAMENTO, DESDE O ACIDENTE E PELO LIMITE DE SOBREVIDA
PROVAVEL DA VÍTIMA, QUE ERA MENOR. NÃO CABE, NA HIPÓTESE, A
CONDENAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, POR DANO MORAL. CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, ART-1537. PRECEDENTES DO STF. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DEVEM SER CALCULADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 20, PAR-3., E 260, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR QUEDA DE TREM. PENSÃO ASSEGURADA A
MÃE DA VÍTIMA, CORRESPONDENTE A 50% DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A
DATA DO PAGAMENTO, DESDE O ACIDENTE E PELO LIMITE DE SOBREVIDA
PROVAVEL DA VÍTIMA, QUE ERA MENOR. NÃO CABE, NA HIPÓTESE, A
CONDENAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, POR DANO MORAL. CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, ART-1537. PRECEDENTES DO STF. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
DEVEM SER CALCULADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 20, PAR-3., E 260, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0035,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANOS MATERIAIS E MORAIS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01537
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA ERE-93199, RE-84732, RE-93116, RE-93449, RE-93118,
RE-84768, RE-85127.
- Termo(s) de resgate: honorários, responsabilidade civil, culpa
contratual.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 9008
ANO-1950 UF-MG TURMA-02 MIN. HAHNEMANN GUIMARÃES N.PÁG-007
DJ 31-08-1950 PP-08074 EMENT VOL-00009-01 PP-00226
RE 97241
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00495
RE 103294
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-10-1984 PP-16460 EMENT VOL-01352-05 PP-01072
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00444 RTJ VOL-00105-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
RIO DE JANEIRO)
ADVS.: LUIZ GONZAGA SOBREIRA FILHO E OUTROS
RECDO.: ELIZA DE QUEIROZ
ADVS.: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS
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