STF RE 95914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, QUE TEM COMO
BASE DE CALCULO O CUSTO DO SERVIÇO PROPORCIONAL A ÁREA DO IMÓVEL DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PAR-2; DO ART-18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 595. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, QUE TEM COMO
BASE DE CALCULO O CUSTO DO SERVIÇO PROPORCIONAL A ÁREA DO IMÓVEL DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PAR-2; DO ART-18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 595. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000038 ANO-1977
NOVA GRANADA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RES-136/83, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADO NO (DO) DE 27/4/83,
PAG-6738, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SAMI JORGE RACY
ADV.: JOSÉ MACEDO
RCDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA
ADV.: ANTÔNIO ALVES FRANCO
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