STF RE 95920 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE
FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL
SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS,
CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO
PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732,
RTJ-84/582.
Ementa
- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE
FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL
SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS,
CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO
PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732,
RTJ-84/582.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96014
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00471
RE 96035
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00481
RE 96337
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00693
RE 95115
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 26-03-1982 PP-02565 EMENT VOL-01247-03 PP-00686
RE 95847
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-04-1982 PP-02888 EMENT VOL-01248-04 PP-01094
RE 95921
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-04-1982 PP-02888 EMENT VOL-01248-04 PP-01123
RE 95909
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00701
RE 95918
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00704
RE 96003
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00743
RE 96043
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00767
RE 96586
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1982 PP-03216 EMENT VOL-01249-03 PP-00861
RE 96588
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1982 PP-03216 EMENT VOL-01249-03 PP-00865
RE 96632
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-04-1982 PP-03216 EMENT VOL-01249-03 PP-00869
RE 96338
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-04-1982 PP-03408 EMENT VOL-01250-02 PP-00501
RE 96434
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-04-1982 PP-03409 EMENT VOL-01250-02 PP-00526
RE 96663
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 16-04-1982 PP-03409 EMENT VOL-01250-02 PP-00574
Data do Julgamento
:
19/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO
DE JANEIRO)
ADVS.: HUGO LAUREANO BOTELHO E OUTROS
RECDO.: LUIZ ANTONIO PEREIRA SANT'ANNA
ADV.: SICINIO PARAISO NETO E OUTROS
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