STF RE 95923 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEICULOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM". SÚMULA 489. A COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL NÃO
PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA FÉ, SE O CONTRATO NÃO FOI
REGISTRADO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. DECRETO N.4857/1939,
ART-136, N. 7; LEI N. 6015/1973, ART-128, N. 7. PRECEDENTES DO STF.
O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE A COMPRA E VENDA DE VEICULOS SE PERFECTIBILIZA
COM A TRADIÇÃO (ARTS. 620 E 675 DO CÓDIGO CIVIL), TENDO, ASSIM, COMO
ILEGITIMADO, PASSIVAMENTE, "AD CAUSAM", AQUELE CUJO NOME FIGURA NO
REGISTRO, COMO PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL, EIS QUE COMPROVADA A
VENDA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE A SÚMULA 489. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEICULOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM". SÚMULA 489. A COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL NÃO
PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA FÉ, SE O CONTRATO NÃO FOI
REGISTRADO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. DECRETO N.4857/1939,
ART-136, N. 7; LEI N. 6015/1973, ART-128, N. 7. PRECEDENTES DO STF.
O ACÓRDÃO AFIRMOU QUE A COMPRA E VENDA DE VEICULOS SE PERFECTIBILIZA
COM A TRADIÇÃO (ARTS. 620 E 675 DO CÓDIGO CIVIL), TENDO, ASSIM, COMO
ILEGITIMADO, PASSIVAMENTE, "AD CAUSAM", AQUELE CUJO NOME FIGURA NO
REGISTRO, COMO PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL, EIS QUE COMPROVADA A
VENDA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE A SÚMULA 489. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe seu provimento. Decisão unânime. 1ª.
Turma, 03.12.1982.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00712 RTJ VOL-00108-03 PP-01240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: NEWTON ROESCH AERTS
ADVS: IRANI MARIANI E OUTROS
RECDO: LUIZ INÁCIO CACERES DAY
ADV: LUIZ CARLOS ATHANASIO SICA