STF RE 95927 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO.
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 557/80 DO CONTRAN, A QUAL CONSOLIDOU AS
RESOLUÇÕES 509/76 E 524/77 (CNT, ARTS. 5., V, E 39).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRÂNSITO.
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 557/80 DO CONTRAN, A QUAL CONSOLIDOU AS
RESOLUÇÕES 509/76 E 524/77 (CNT, ARTS. 5., V, E 39).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003,TRÂNSITO
LICENCA
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00005 INC-00005 ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN).
LEG-FED RES-000524 ANO-1976
(CONTRAN).
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96115
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00640
RE 96143
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00648
RE 96188
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00655
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ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00661
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RE 96652
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00748
RE 96740
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00780
RE 96750
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00784
RE 96759
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00788
RE 96767
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00792
RE 96783
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00796
RE 96784
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00800
RE 96786
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00804
RE 96793
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04571 EMENT VOL-01254-03 PP-00808
RE 94587
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00873
RE 95414
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00982
RE 95812
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-06-1982 PP-06232 EMENT VOL-01260-03 PP-01155
RE 96123
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-06-1982 PP-06232 EMENT VOL-01260-04 PP-01205
RE 96570
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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RE 96762
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01285
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: VALMOR COELHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: COLOMESAS- COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR LTDA
ADV.: JOSÉ CARLOS SILVEIRA BELINTANI
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