STF RE 95956 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEIS DE BRASILIA. FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO. COMPRA E
VENDA. OPÇÃO. - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO RESULTARAM OFENDIDOS
PELA DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTES, LHES DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO,
NA CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE FUNCIONÁRIO EFETIVO,
TRANSFERIDO, EM CARÁTER PERMANENTE PARA BRASILIA, E OCUPANTE DO
IMÓVEL POR MAIS DE UM DECENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMÓVEIS DE BRASILIA. FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO. COMPRA E
VENDA. OPÇÃO. - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO RESULTARAM OFENDIDOS
PELA DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTES, LHES DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO,
NA CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE FUNCIONÁRIO EFETIVO,
TRANSFERIDO, EM CARÁTER PERMANENTE PARA BRASILIA, E OCUPANTE DO
IMÓVEL POR MAIS DE UM DECENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0232,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
BRASILIA
FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED DEL-000076 ANO-1966 ART-00014 ART-00021 PAR-00001
PAR-00002
LEG-FED DEL-000223 ANO-1967 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-000391 ANO-1968 ART-00007
LEG-FED DEL-000703 ANO-1969
LEG-FED DEC-056793 ANO-1965 ART-00018
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17960 EMENT VOL-01317-02 PP-00483 RTJ VOL-00108-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JÓRIO MOREIRA MARTINS FERREIRA
ADVS.: CLÉLIA ALBERT GOMES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED DEL-000076 ANO-1966 ART-00014 ART-00021 PAR-00001
PAR-00002
LEG-FED DEL-000223 ANO-1967 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-000391 ANO-1968 ART-00007
LEG-FED DEL-000703 ANO-1969
LEG-FED DEC-056793 ANO-1965 ART-00018
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/03/2012, ACN.
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