STF RE 95957 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.INSUBSISTENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CF, PARA SUPERAÇÃO DO OBICE
REGIMENTAL. LETRA "C". SÚMULA 285. - E INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA.INSUBSISTENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CF, PARA SUPERAÇÃO DO OBICE
REGIMENTAL. LETRA "C". SÚMULA 285. - E INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0914,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969 ART-00005 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO GOÇALVES MARTINS
ADV.: ANTÔNIO GUERRA LIMA
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
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