STF RE 95965 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SER EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTS-234, 238, I E 519. DO ART-519, DO CPC, NÃO
RESULTA QUE, COM A INTIMAÇÃO DEVA SER FEITA, TAMBÉM, A PUBLICAÇÃO DO
VALOR DAS CUSTAS. SE O ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTÃO
APELANTES ACONTECEU, NÃO CABE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA EVENTUAL CONCLUSÃO, EM SENTIDO
CONTRÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SER EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTS-234, 238, I E 519. DO ART-519, DO CPC, NÃO
RESULTA QUE, COM A INTIMAÇÃO DEVA SER FEITA, TAMBÉM, A PUBLICAÇÃO DO
VALOR DAS CUSTAS. SE O ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTÃO
APELANTES ACONTECEU, NÃO CABE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA EVENTUAL CONCLUSÃO, EM SENTIDO
CONTRÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0636,APELAÇÃO CÍVEL
DESERÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00234 ART-00238 INC-00001 ART-00519
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 86313, RTJ-89/967.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : BENACÍLIA CAMPISTA VELASCO E OUTRO
ADV. : SINVAL CAMPELO DE ANDRADE PESSOA
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI
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