STF RE 95969 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS.
OS JUROS COMPENSATORIOS CORREM DESDE A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL, E
OS MORATORIOS, CUMULATIVAMENTE COM AQUELES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM
PARTE, E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS.
OS JUROS COMPENSATORIOS CORREM DESDE A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL, E
OS MORATORIOS, CUMULATIVAMENTE COM AQUELES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM
PARTE, E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92305
ANO-1980 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00515
RE 99985
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 21-10-1983 PP-16306 EMENT VOL-01313-02 PP-00358
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03408 EMENT VOL-01250-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIC - CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA S/A
RECORRIDOS: MARIA DO CÉO TABORDA RIBAS E OUTROS, MOACIR NOÉ TABORDA RIBAS, SUAS MULHER E OUTROS, JOÃO ANTÔNIO MYLLA E OUTRO, NAOL CUNHA, E OUTROS E VASCO LORENÇO TABORDA RIBAS (ESPÓLIO DE)
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