STF RE 95971 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE A MAGISTRADOS APOSENTADOS
ANTES DA LEI QUE A INSTITUIU E QUE NÃO DETERMINOU FOSSE ELA
CONCEDIDA, TAMBÉM, AOS JA APOSENTADOS.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
ENTÃO EM VIGOR, E AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO, INEQUIVOCAMENTE, DE AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTE DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA, A EXTENSAO FEITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO E DETERMINADA
PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA, E E VEDADA,
EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE VEDA A REDUÇÃO DO QUE SE TEM, E NÃO A NEGATIVA DE
CONCESSÃO DO QUE NUNCA SE TEVE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE A MAGISTRADOS APOSENTADOS
ANTES DA LEI QUE A INSTITUIU E QUE NÃO DETERMINOU FOSSE ELA
CONCEDIDA, TAMBÉM, AOS JA APOSENTADOS.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE,
ENTÃO EM VIGOR, E AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO SE TRATANDO, INEQUIVOCAMENTE, DE AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTE DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA, A EXTENSAO FEITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO E DETERMINADA
PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA CARTA MAGNA, E E VEDADA,
EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, QUE VEDA A REDUÇÃO DO QUE SE TEM, E NÃO A NEGATIVA DE
CONCESSÃO DO QUE NUNCA SE TEVE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0717,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-006569 ANO-1972 ART-00001 PAR-00004
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-76055, RE-76048.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-02 PP-00562 RTJ VOL-00104-02 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: FRANCISCO CUNHA PEREIRA E OUTROS
ADV.: ALIR RATACHESKI
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