STF RE 95973 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. BASE DE CALCULO. VALOR VENAL (MAJORAÇÃO).
REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. - A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL
PELA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS POSTOS EM NORMA REGULAMENTAR,
SOB OS PARAMETROS DE LEI PRECEDENTE, A QUE SE VISA DAR EXECUÇÃO, NÃO
ENVOLVE ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DA BASE DE CALCULO A COMPROMETER O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. BASE DE CALCULO. VALOR VENAL (MAJORAÇÃO).
REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. - A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL
PELA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS POSTOS EM NORMA REGULAMENTAR,
SOB OS PARAMETROS DE LEI PRECEDENTE, A QUE SE VISA DAR EXECUÇÃO, NÃO
ENVOLVE ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DA BASE DE CALCULO A COMPROMETER O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00034 ART-00097
PAR-00002 ART-00099 ART-00142 ART-00144
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000407 ANO-1977
MUNICÍPIO DE CIANORTE, (PR).
LEG-MUN DEC-000202 ANO-1978
MUNICÍPIO DE CIANORTE, (PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-74818, RE-75294, RE-87763.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-02 PP-00456 RTJ VOL-00102-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE
ADVS.: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ
ADVS.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO, ARNALDO VON GLEN E OUTRO
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