STF RE 95976 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Promessa de compra e venda (rescisão). Erro quanto ao objeto. Exame de prova. - É defeso o exame probatório na via do apelo extremo (Súmula 279).
2. Honorários de advogado (cumulatividade). Ação e reconvenção. A fixação do percentual se conteve nos limites legais, de sorte que não enseja a apreciação pelo recurso extraordinário (Súmula 389). Recurso não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário. Promessa de compra e venda (rescisão). Erro quanto ao objeto. Exame de prova. - É defeso o exame probatório na via do apelo extremo (Súmula 279).
2. Honorários de advogado (cumulatividade). Ação e reconvenção. A fixação do percentual se conteve nos limites legais, de sorte que não enseja a apreciação pelo recurso extraordinário (Súmula 389). Recurso não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Walter Ribeiro Valente. 1ª Turma, 30.3.82.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE DE SOUSA MOTA E SUA MULHER
ADV.: ASCANIO CEZAR CABUSSÚ NETO, WALTER RIBEIRO VALENTE E OUTROS
RECDOS.: PASQUALE MAURO E SUA MULHER
ADV.: NEWTON LOBO DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089
ART-00090 ART-00091 ART-01025
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/06/2014, AAS.