STF RE 95979 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. APREENSAO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO.
A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, NA DISCIPLINA LEGAL DA ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA (DEC.-LEI N. 911, ART-3., PAR-6.), NÃO SE CONSTITUI EM
MEDIDA CAUTELAR, PREVISTA NO LIVRO III, CAP. II, SEÇÃO IV, DO
COD. PROC. CIVIL E, PORTANTO, SUJEITA AO OBICE DO ART-308, V, DO
ENTÃO VIGENTE RI/STF, MAS SIM PROCESSO AUTONOMO E INDEPENDENTE DE
QUALQUER PROCEDIMENTO POSTERIOR, EM FACE DO QUE SE ENCONTRAVA
EXCLUIDA DO OBICE PREVISTO NO ANTERIOR REGIMENTO.
EMBORA ULTRAPASSADOS OS OBICES REGIMENTAIS - POSTO QUE O VALOR DA
CAUSA E SUPERIOR A ALÇADA PREVISTA - A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO MALFERIDOS IMPORTA NA APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 282 E 356.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, SE UNS ACORDAOS SEQUER
PODERIAM SER CONSIDERADOS POR TEREM SIDO PUBLICADOS EM REPOSITORIOS
NÃO OFICIAIS OU AUTORIZADOS E EM RELAÇÃO A OUTROS NÃO FOI
DEMONSTRADO O DISSIDIO PRETORIANO.
Ementa
- ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. APREENSAO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO.
A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO, NA DISCIPLINA LEGAL DA ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA (DEC.-LEI N. 911, ART-3., PAR-6.), NÃO SE CONSTITUI EM
MEDIDA CAUTELAR, PREVISTA NO LIVRO III, CAP. II, SEÇÃO IV, DO
COD. PROC. CIVIL E, PORTANTO, SUJEITA AO OBICE DO ART-308, V, DO
ENTÃO VIGENTE RI/STF, MAS SIM PROCESSO AUTONOMO E INDEPENDENTE DE
QUALQUER PROCEDIMENTO POSTERIOR, EM FACE DO QUE SE ENCONTRAVA
EXCLUIDA DO OBICE PREVISTO NO ANTERIOR REGIMENTO.
EMBORA ULTRAPASSADOS OS OBICES REGIMENTAIS - POSTO QUE O VALOR DA
CAUSA E SUPERIOR A ALÇADA PREVISTA - A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO MALFERIDOS IMPORTA NA APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 282 E 356.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, SE UNS ACORDAOS SEQUER
PODERIAM SER CONSIDERADOS POR TEREM SIDO PUBLICADOS EM REPOSITORIOS
NÃO OFICIAIS OU AUTORIZADOS E EM RELAÇÃO A OUTROS NÃO FOI
DEMONSTRADO O DISSIDIO PRETORIANO.Decisão
Indexação
CV0373,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
BUSCA E APREENSAO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000911 ART-00003 PAR-00006
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000356
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-08768 EMENT VOL-01357-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SAVEIRO VEÍCULOS LTDA
ADVS.; PEDRO PAULO VOLPINI E OUTROS
RECDO.:
UNIBANCO FINANCEIRA S/A´CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVS.: GILBERTO MARTINS FILHO E OUTROS
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