STF RE 95980 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de reintegração julgada extinta (C.P.C., artigo 267, v).
Inocorrente o veto do artigo 308, VIII do RISTF, incidem, contudo, os dos incisos VI, V e VII.
Demais disso, invocada no v. Acórdão recorrido precisamente a coisa julgada, fundamento do recurso.
Dissidio incomprovado (Súmula 291 e art. 305 do RISTF).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação de reintegração julgada extinta (C.P.C., artigo 267, v).
Inocorrente o veto do artigo 308, VIII do RISTF, incidem, contudo, os dos incisos VI, V e VII.
Demais disso, invocada no v. Acórdão recorrido precisamente a coisa julgada, fundamento do recurso.
Dissidio incomprovado (Súmula 291 e art. 305 do RISTF).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.04.1983.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES. : SEBASTIÃO BENEDITO FERNANDES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : FERNANDO DE ABREU JÚDICE E OUTROS
RECDO. : ÁLVARO LOPES, ESPÓLIO DE, REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE GERALDO LOPES
ADV. : OSIRIS DE AZEVEDO LOPES
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