STF RE 95981 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. I.C.M. MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES SITUADOS NUM
ESTADO, POREM ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO, ONDE FORAM FATURADAS E
EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS, E DE ONDE SAIRAM DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR. INCIDENCIA DO TRIBUTO NO ESTADO ONDE SE DEU A
TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE E DE ONDE SAIU DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR.
DECISÃO QUE NÃO VULNEROU O ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO, NEM
TAMPOUCO O ART-3 DO DEC.-LEI N. 406/68, E ARTS. 97, III, 108, 113,
PAR-1., 127, III, E 159 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. I.C.M. MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES SITUADOS NUM
ESTADO, POREM ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO, ONDE FORAM FATURADAS E
EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS, E DE ONDE SAIRAM DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR. INCIDENCIA DO TRIBUTO NO ESTADO ONDE SE DEU A
TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE E DE ONDE SAIU DIRETAMENTE PARA O
CONSUMIDOR.
DECISÃO QUE NÃO VULNEROU O ART-23, INC-II, DA CONSTITUIÇÃO, NEM
TAMPOUCO O ART-3 DO DEC.-LEI N. 406/68, E ARTS. 97, III, 108, 113,
PAR-1., 127, III, E 159 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0503,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS(ICM), COMPETÊNCIA
TRIBUTARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00003 ART-00108
ART-00113 PAR-00001 ART-00127 INC-00003 ART-00159
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 15/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 103546 AgR
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-08-1985 PP-13258 EMENT VOL-01387-02 PP-00347
RTJ VOL-00114-02 PP-00799
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: OTTO COIMBRA DE RESENDE E OUTROS
RECDA.: LOJAS ARAPUÃ S/A
ADVS.: ERNANI LUIZ SILVA DE CASTRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00003 ART-00108
ART-00113 PAR-00001 ART-00127 INC-00003 ART-00159
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 15/05/12, OJR.
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