STF RE 95982 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO.
EXECUÇÃO COMPREENDENDO DOIS CONTRATOS, UM CELEBRADO EM 1973 E OUTRO
EM 1974. CUMULATIVIDADE DA VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS COM A DA
MULTA CONTRATUAL EM RELAÇÃO TÃO-SOMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO CONTRATO E
PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO.
EXECUÇÃO COMPREENDENDO DOIS CONTRATOS, UM CELEBRADO EM 1973 E OUTRO
EM 1974. CUMULATIVIDADE DA VERBA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS COM A DA
MULTA CONTRATUAL EM RELAÇÃO TÃO-SOMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO CONTRATO E
PROVIDO NESSA PARTE.Decisão
Indexação
PC0394,HONORARIOS DE ADVOGADO
CUMULAÇÃO COM MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-004596 ANO-1964
LEG-FED DEL-022626 ANO-1933
ART-00008
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-86306, RE-91733.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-04 PP-00906 RTJ VOL-00101-03 PP-01327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA QUADRANTE S/A
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
RECDO.: BANCO BAMERIDUS DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: ORLANDO ANTONAGLIA FILHO E OUTROS
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