STF RE 96000 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRIBUTÁRIO.
1. O ART. 153, PARAGRAFO 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DISPÕE QUE
NENHUM TRIBUTO SERÁ INSTITUIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI QUE O
HOUVESSE INSTITUIDO OU AUMENTADO ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. A EXPRESSAO - ESTEJA EM VIGOR - DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL QUER DIZER PUBLICADA ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO. POR ISSO, SE A LEI E EDITADA NUM ANO E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, ESTA
CIRCUNSTANCIA NÃO A AFASTA DO CANON CONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A
ANTERIORIDADE DA LEI.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-TRIBUTÁRIO.
1. O ART. 153, PARAGRAFO 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DISPÕE QUE
NENHUM TRIBUTO SERÁ INSTITUIDO OU AUMENTADO SEM QUE A LEI QUE O
HOUVESSE INSTITUIDO OU AUMENTADO ESTEJA EM VIGOR ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. A EXPRESSAO - ESTEJA EM VIGOR - DA CLÁUSULA
CONSTITUCIONAL QUER DIZER PUBLICADA ANTES DO INICIO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO. POR ISSO, SE A LEI E EDITADA NUM ANO E DECLARA QUE
ENTRARA EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, ESTA
CIRCUNSTANCIA NÃO A AFASTA DO CANON CONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A
ANTERIORIDADE DA LEI.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1143,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), COBRANÇA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00004 ART-00119 INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-000226 ANO-1979 ART-00002
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, (ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 85983, RE 85246, RE 85373, RE 85659, RE 87007.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 120305 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21787 EMENT VOL-01477-05 PP-01084
Data do Julgamento
:
16/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05558 EMENT VOL-01292-03 PP-00657 RTJ VOL-00107-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
ADVS.: JOSÉ CARLOS DALLA E OUTROS.
RECDA.: TRACOMAL - TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA.
ADV.: CARLOS DORSCH.
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