STF RE 96002 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO A
VAGA EM GARAGEM DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS ORIUNDO DE TÍTULO
INEFICAZ.DECLARADA A INEFICACIA DO TÍTULO, CONSEQUENCIA NECESSARIA
SERÁ A INEXISTÊNCIA DAS VAGAS. O CANCELAMENTO DAS MESMAS NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO FAR-SE-A COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DA INEFICACIA DO ATO
EM CAUSA. A ALTERAÇÃO DO PROJETO E MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
EXIGE CONCORDANCIA DE TODOS OS ADQUIRENTES, AO TEOR DA NORMA DA LEI
4.591/64, ART. 43, IV, QUER TENHAM TÍTULO REGISTRADO, QUER NÃO.
DECISÃO PROFERIDA A VISTA DO EXAME DE MATÉRIA FATICA E DA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
454. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO A
VAGA EM GARAGEM DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS ORIUNDO DE TÍTULO
INEFICAZ.DECLARADA A INEFICACIA DO TÍTULO, CONSEQUENCIA NECESSARIA
SERÁ A INEXISTÊNCIA DAS VAGAS. O CANCELAMENTO DAS MESMAS NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO FAR-SE-A COMO SIMPLES DECORRÊNCIA DA INEFICACIA DO ATO
EM CAUSA. A ALTERAÇÃO DO PROJETO E MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO
EXIGE CONCORDANCIA DE TODOS OS ADQUIRENTES, AO TEOR DA NORMA DA LEI
4.591/64, ART. 43, IV, QUER TENHAM TÍTULO REGISTRADO, QUER NÃO.
DECISÃO PROFERIDA A VISTA DO EXAME DE MATÉRIA FATICA E DA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
454. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 322
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0662,REGISTRO DE IMÓVEIS
DIREITO A VAGA EM GARAGEM
PC0008,AÇÃO DECLARATORIA
RELAÇÃO JURÍDICA
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00350 INC-00001 ART-00859 ART-00860
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00043 INC-00004
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00250 ART-00252 ART-00259
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-00940 EMENT VOL-01391-03 PP-00496 RTJ VOL-00115-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO E SUA MULHER
ADV.: MANOEL FRANCO
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA ANTÔNIA
ADV.: NELSON CARDOSO DE ALMEIDA E MÁRIO HONÓRIO TEIXEIRA FILHO
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