STF RE 96005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA
ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO
CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA
ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO
CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0435,DÉBITO FISCAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TR0399,DÉBITO FISCAL
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00093
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 82616, RE 88992, RE 82780, RE 85213, RE 85780, RE 86444,
RE 88674, RE 88684, RE 91019, RE 93490.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SAAD DO BRASIL.
ADVS.: SILVIA MARIA DAUD E OUTRA.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: TANIA HENRIQUETA LOTTO PIERINI.
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