STF RE 96006 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONQUANTO SEJA PERMITIDO AO
ADVOGADO VARIAR A TESE DA DEFESA, DEVE HAVER POR PARTE DOS JURADOS
COERENCIA EM ACOLHE-LA.
2 - NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS, VERIFICANDO-SE QUE O CONSELHO DE
JURADOS FEZ A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO QUE NÃO E DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE, CABENDO
AO JUIZ PRESIDENTE PROFERIR A SENTENÇA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE A JUIZA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI PROFIRA SENTENÇA DE HOMICIDIO CULPOSO.
Ementa
1 - PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONQUANTO SEJA PERMITIDO AO
ADVOGADO VARIAR A TESE DA DEFESA, DEVE HAVER POR PARTE DOS JURADOS
COERENCIA EM ACOLHE-LA.
2 - NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS, VERIFICANDO-SE QUE O CONSELHO DE
JURADOS FEZ A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO QUE NÃO E DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CESSA A COMPETÊNCIA DESTE, CABENDO
AO JUIZ PRESIDENTE PROFERIR A SENTENÇA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA QUE A JUIZA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DO JÚRI PROFIRA SENTENÇA DE HOMICIDIO CULPOSO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, SINGULAR, TRIBUNAL DO JÚRI,
PRESIDENTE, SENTENÇA JUDICIAL, PROFERIMENTO, CRIME DOLOSO, CONSELHO
DE SENTENÇA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME CULPOSO, DEFESA, TESE,
ALTERAÇÃO, LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, QUESITO, RESPOSTA, CONTRADIÇÃO,
DEFICIÊNCIA.
AÇÃO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESOBEDIENCIA, HOMICIDIO,
CRIME.
PP0470,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00074 PAR-00001 PAR-00003
ART-00489 ART-00490 ART-00492 PAR-00002 ART-00564 PAR-ÚNICO
ART-00593 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 INC-00003 LET-A LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-03 PP-00498 RTJ VOL-00103-03 PP-01263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ JOÃO DE ANDRADE
ADV.: CARLOS RONALD SCHMIDT
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