STF RE 96007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. ISENÇÃO PARCIAL. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. A DENEGAÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO-MEMBRO, DESTINATARIO DA MERCADORIA,
RELATIVAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELO ESTADO DE ORIGEM DO
PRODUTO, IMPORTA TORNAR INEFICAZ A REGALIA, UMA VEZ QUE O TRIBUTO
INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COM VULNERAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. ISENÇÃO PARCIAL. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. A DENEGAÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO-MEMBRO, DESTINATARIO DA MERCADORIA,
RELATIVAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELO ESTADO DE ORIGEM DO
PRODUTO, IMPORTA TORNAR INEFICAZ A REGALIA, UMA VEZ QUE O TRIBUTO
INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COM VULNERAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão
unânime. Falou pela Recte. Drª. Marisa Schutzer Del Nero Polleti. 1ª.
Turma, 24.05.1983.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00324 RTJ VOL-00106-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMABRA - CIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: CYRO PENNA CÉSAR DIAS, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLLETI, OSCAR LUIZ DE MORAIS, BEARIZ NUNES E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: WELLINGTON MAIA DA ROCHA E OUTRO
Mostrar discussão