STF RE 96010 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM 100% SOBRE O VALOR DA ÁREA OBJETO
DA SERVIDAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL URBANO, EM
ZONA RESIDENCIAL, COM A MESMA LARGURA DA FAIXA DE SEGURANÇA EXIGIDA
PELA SERVIDAO E QUE, EM CONSEQUENCIA, SOFREU DESVALORIZAÇÃO TOTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E EM JURISPRUDÊNCIA
QUE NÃO SE PRESTA PARA CONFRONTO POR NÃO TER DECIDIDO CASOS
IDENTICOS OU SEMELHANTES A ESPÉCIE "SUB JUDICE".
IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM 100% SOBRE O VALOR DA ÁREA OBJETO
DA SERVIDAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL URBANO, EM
ZONA RESIDENCIAL, COM A MESMA LARGURA DA FAIXA DE SEGURANÇA EXIGIDA
PELA SERVIDAO E QUE, EM CONSEQUENCIA, SOFREU DESVALORIZAÇÃO TOTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E EM JURISPRUDÊNCIA
QUE NÃO SE PRESTA PARA CONFRONTO POR NÃO TER DECIDIDO CASOS
IDENTICOS OU SEMELHANTES A ESPÉCIE "SUB JUDICE".
IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0409,SERVIDAO ADMINISTRATIVA
LINHA DE TRANSMISSAO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-12567 EMENT VOL-01247-04 PP-00934
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A- CELESC
ADV.: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES
RECDO.: FREDERICO THEODORICO VERAS OU FREDERICO VERAS
ADVS.: LUIZ GONZAGA DE BEM E OUTRO
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