STF RE 96011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA
ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO
CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-I.C.M. O ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DIVIDA NÃO A TORNA
ILIQUIDA, NEM NULO O TÍTULO EXECUTIVO, SENDO A PARTE RELATIVA AO
CRÉDITO FISCAL PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 08.02.83.
Data do Julgamento
:
08/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SAAD DO BRASIL
ADVS.: SILVIA MARIA DAUD E OUTRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: TANIA HENRIQUETA LOTTO PIERINI
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