STF RE 96015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
TAXA DE EXPEDIENTE. CONTRATO DE MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N.
38.929/61 E LEI 4594/64.
TENDO SIDO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CONTRATO DE MUTUO, NO QUAL HAVIA
OBRIGAÇÃO DE ESTA ÚLTIMA PAGAR "TAXA DE EXPEDIENTE", NÃO COMO
DECLARAR-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM ESTIPULOU, A BASE DE
DISPOSIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 38.929, DE 19 DE AGOSTO DE 1961,
SE AQUELE CONTRATO FOI PACTUADO NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL,
SEGUNDO O ART. 4., INC. IX, DA LEI 4594/64, EDITADA COM ARRIMO NO
ART. 8., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JA QUE AS NORMAS SUPERIORES A
RESPEITO DOS FINANCIAMENTOS SÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
TAXA DE EXPEDIENTE. CONTRATO DE MUTUO. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL N.
38.929/61 E LEI 4594/64.
TENDO SIDO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CONTRATO DE MUTUO, NO QUAL HAVIA
OBRIGAÇÃO DE ESTA ÚLTIMA PAGAR "TAXA DE EXPEDIENTE", NÃO COMO
DECLARAR-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM ESTIPULOU, A BASE DE
DISPOSIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 38.929, DE 19 DE AGOSTO DE 1961,
SE AQUELE CONTRATO FOI PACTUADO NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL,
SEGUNDO O ART. 4., INC. IX, DA LEI 4594/64, EDITADA COM ARRIMO NO
ART. 8., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JA QUE AS NORMAS SUPERIORES A
RESPEITO DOS FINANCIAMENTOS SÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0100,TAXA DE EXPEDIENTE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CONTRATO DE MUTUO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00005 INC-00015 LET-K ART-00008
INC-00017 LET-J
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00542 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00001 INC-00005 ART-00004
INC-00009
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000596
(STF)
LEG-EST LEI-010430 ANO-1971
(SP)
LEG-EST DEC-038929 ANO-1961
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-78935, RTJ-72/916, RE-85632, RTJ-79/350, RE-86858
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 85585
ANO-1977 UF-SP TURMA-TP Min. BILAC PINTO
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00426
RTJ VOL-00084-03 PP-00991
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11764 EMENT VOL-01303-04 PP-00670 RTJ VOL-00108-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: VERA HIRONAKA, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDA.: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RUARAL DA ALTA PAULISTA LTDA. CERALP
ADVS.: VERA LÚCIA AGRISANI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00005 INC-00015 LET-K ART-00008
INC-00017 LET-J
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00542 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00001 INC-00005 ART-00004
INC-00009
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000596
(STF)
LEG-EST LEI-010430 ANO-1971
(SP)
LEG-EST DEC-038929 ANO-1961
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-78935, RTJ-72/916, RE-85632, RTJ-79/350, RE-86858
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/04/2012, SIR.
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