STF RE 96021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS, QUE NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO E LIQUIDEZ DA
DIVIDA INSCRITA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS, QUE NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO E LIQUIDEZ DA
DIVIDA INSCRITA.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0100,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00096 ART-00097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00136 ART-00150 ART-00151
INC-00003 ART-00173 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00204 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VEJA AG-82551, ARV-9014.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FÁBRICA DE CIGARROS SUDAN S/A.
ADV. JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JÚNIOR
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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