STF RE 96022 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Encampação de empresa. Indenização. Decreto-lei nº 4.352/42.
ArtT-868 e §§ do código civil.
- Razoabilidade da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos
dispositivos legais em causa, face às circunstâncias da causa.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
- Encampação de empresa. Indenização. Decreto-lei nº 4.352/42.
ArtT-868 e §§ do código civil.
- Razoabilidade da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos
dispositivos legais em causa, face às circunstâncias da causa.
Recursos extraordinários não conhecidos.Decisão
Indexação
AD0328,ENCAMPAÇÃO
SOCIEDADE ANONIMA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00017
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 INC-00017
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00122 INC-00014
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00016
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00115 ART-00863 ART-00868
ART-00952 ART-00953 ART-00955 ART-00960 ART-01059 ART-01130
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004352 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 46.
Alteração: 15/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1984 PP-05631 EMENT VOL-01332-02 PP-00267 RTJ VOL-00109-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : 1º - MARIO WHITTELESEU TEBYRIÇA E OUTROS
ADVS. : CLÁUDIO LACOMBE, SEABRA FAGUNDES E OUTROS
RECTE. : 2º UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00017
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 INC-00017
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00122 INC-00014
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00016
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00115 ART-00863 ART-00868
ART-00952 ART-00953 ART-00955 ART-00960 ART-01059 ART-01130
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004352 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 46.
Alteração: 15/03/2012, (LCG).
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