STF RE 96025 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ELEIÇÃO
PARA CARGO DE DIREÇÃO. LOMN. APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMN. SEM
OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE EXAURIDO O MANDATO IMPUGNADO,
E CONSEQUENTE TER-SE POR PREJUDICADO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ELEIÇÃO
PARA CARGO DE DIREÇÃO. LOMN. APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMN. SEM
OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE EXAURIDO O MANDATO IMPUGNADO,
E CONSEQUENTE TER-SE POR PREJUDICADO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
CT0276,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL
ELEIÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00012
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00136 PAR-00001 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 ART-00115 INC-00001
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00144 PAR-00001
LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
ART-00192 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00016 ART-00018 PAR-ÚNICO
ART-00102 ART-00110 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-000192 ANO-1932
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF-
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
06/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JUAREZ CABRAL E OUTRO
ADVS.: SIDNEY F. SAFE SILVEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LTISCONSORTE.: AFONSO BARSANTE DOS SANTOS
ADV.: SONIA MARLENE ROCHA DUARTE
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