STF RE 96034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADENCIA. CONTAGEM DE PRAZO.
A CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL E, NO CASO, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE HAVENDO
MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL CABERIA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143
DA C.F.). CINGIU-SE A DECISÃO IMPUGNADA A INTERPRETAÇÃO DO ART-18 DA
LEI 1533-51, FERINDO TEMA PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADENCIA. CONTAGEM DE PRAZO.
A CONTAGEM DE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE
ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL E, NO CASO, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE HAVENDO
MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL CABERIA O EXTRAORDINÁRIO (ART-143
DA C.F.). CINGIU-SE A DECISÃO IMPUGNADA A INTERPRETAÇÃO DO ART-18 DA
LEI 1533-51, FERINDO TEMA PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0701,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
CONTAGEM DE PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00895
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00005 INC-00002
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09794 EMENT VOL-01340-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANDRÉ NABARRETE NETO
RECDO.: JUIZ PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO
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