STF RE 96037 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DO ALUGUEL AO SALARIO-MINIMO,
CONSOANTE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AS LEIS NS. 6.205/75 E
6.423/77.
RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE QUE SE IRRADIAM DIREITOS E
OBRIGAÇÕES PARA OS CONTRATANTES. NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O EFEITO
IMEDIATO DA LEI NOVA, PORQUANTO ESTA NÃO SE APLICA AOS EFEITOS
FUTUROS DO CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO E QUE SE ACHA EM CURSO.
NÃO IMPRESSIONA O ARGUMENTO DE QUE SE CUIDA DE LEI DE ORDEM PÚBLICA,
FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 3.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA RECONHECER O DIREITO DO
LOCADOR AO ALUGUEL REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NO
SALARIO-MINIMO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DO ALUGUEL AO SALARIO-MINIMO,
CONSOANTE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AS LEIS NS. 6.205/75 E
6.423/77.
RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DE QUE SE IRRADIAM DIREITOS E
OBRIGAÇÕES PARA OS CONTRATANTES. NÃO HÁ QUE SE INVOCAR O EFEITO
IMEDIATO DA LEI NOVA, PORQUANTO ESTA NÃO SE APLICA AOS EFEITOS
FUTUROS DO CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO E QUE SE ACHA EM CURSO.
NÃO IMPRESSIONA O ARGUMENTO DE QUE SE CUIDA DE LEI DE ORDEM PÚBLICA,
FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ART. 153, PARAGRAFO 3.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA RECONHECER O DIREITO DO
LOCADOR AO ALUGUEL REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NO
SALARIO-MINIMO.Decisão
Indexação
CM0025,LOCAÇÃO COMERCIAL
ALUGUEL
REAJUSTAMENTO COM BASE NO SALARIO-MINIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00068 PAR-00001 ART-00068
PAR-00002 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
este acórdão foi objeto de embargos de declaração recebidos, de
embargos de divergência, inadmitidos por despacho e de agravo
regimental em embargos em recurso extraordinário improvido.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96037 ED-EDv-AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00478
RTJ VOL-00106-01 PP-00314
Data do Julgamento
:
05/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00179 RTJ VOL-00106-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: FERNANDO VIEIRA D'ABREU CAMPANÁRIO E OUTROS
ADVS.: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO
ADVS.: JOSÉ HEITOR GUIMARÃES DA COSTA E OUTROS
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