STF RE 96041 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE
CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART.
1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI,
ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. NÃO
DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E
RAZOAVEL A DECISÃO QUE MANDA, NO CASO CONCRETO, SE PROCEDA A
ALIENAÇÃO DOS BENS EM LEILÃO, ASSEGURANDO PREFERENCIA AOS HERDEIROS,
EM CONDIÇÕES IGUAIS DE OFERTA POR ESTRANHOS, UT ART. 632, DO CCB.
SÚMULA N. 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-INVENTARIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE
CONCORDANCIA DE HERDEIRO. VENDA EM LEILÃO. DECISÃO, COM BASE NO ART.
1117, INCISO I, DO CPC, E ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1777, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO FOI,
ENTRETANTO, PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356. NÃO
DECIDIDA A CONTROVERSIA, A LUZ DO ART. 1777 DO CÓDIGO CIVIL, E
RAZOAVEL A DECISÃO QUE MANDA, NO CASO CONCRETO, SE PROCEDA A
ALIENAÇÃO DOS BENS EM LEILÃO, ASSEGURANDO PREFERENCIA AOS HERDEIROS,
EM CONDIÇÕES IGUAIS DE OFERTA POR ESTRANHOS, UT ART. 632, DO CCB.
SÚMULA N. 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0063,SUCESSÃO
INVENTARIO
ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00632 ART-01777
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00503 ART-00505
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01107 ART-01109 ART-01117
INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-15558 EMENT VOL-01292-03 PP-00668 RTJ VOL-00107-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ZAIDA FERREIRA ALVES ESTEVES E OUTROS.
ADVS.: LICURGO LEITE FILHO E OUTRO.
RECDO.: NOÊMIA FERREIRA ALVES PELLEGRINI.
ADV.: AMÉRICO AUGUSTO TEIXEIRA.