STF RE 96044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. PETIÇÃO
RECURSAL QUE SE LIMITA A ENUNCIAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, UM
DELES NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SEM APONTAR, EM
RELAÇÃO A ELE E AO OUTRO, COM A NECESSARIA PRECISAO, EM QUE
CONSISTIU A PRETENDIDA VULNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. PETIÇÃO
RECURSAL QUE SE LIMITA A ENUNCIAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, UM
DELES NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SEM APONTAR, EM
RELAÇÃO A ELE E AO OUTRO, COM A NECESSARIA PRECISAO, EM QUE
CONSISTIU A PRETENDIDA VULNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0085,FUNCIONÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
AD0386,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99484
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00660
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MARIA AUXILIADORA PERO
RECDOS.: DIMAS PIO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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