STF RE 96048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA.
ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS VERSANDO SOBRE
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL QUE NÃO COMPREENDE O
DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL, NEM ENVOLVE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART.
325, IV, "D", DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTARIA.
ACÓRDÃO QUE SE CINGIU A APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS VERSANDO SOBRE
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL QUE NÃO COMPREENDE O
DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL, NEM ENVOLVE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DO ART.
325, IV, "D", DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0147,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
REVISÃO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: HOSPITAL DAS CLÍNIAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE
DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA CECÍLIA DE CORSO
RECDOS.: RENATO CAMPI E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
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