STF RE 96049 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 3. DA LEI N. 1.579/52 E
ARTIGO 218 DO C.P.PENAL, PARA COMPELIR ESTRANHOS A SUA ORBITA DE
INDAGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.
NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 3. DA LEI N. 1.579/52 E
ARTIGO 218 DO C.P.PENAL, PARA COMPELIR ESTRANHOS A SUA ORBITA DE
INDAGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0014 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, REQUISIÇÃO DE
TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 ART-00037 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-C ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00218
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00002 ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-001579 ANO-1952
ART-00003 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003
LEG-EST CES
ART-00109
(SP).
LEG-EST LCP-000001 ANO-1967
ART-00025 INC-00009
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (15).
Alteração: 19/11/03, (MLR).
Alteração: 18/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12195 EMENT VOL-01304-01 PP-00250 RTJ VOL-00107-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES. : CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPÓLIS E OUTRA
ADVDOS. : DION CASSIO CASTALDI E OUTRO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPÓLIS
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