STF RE 96050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação rescisória.
- Em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar os fundamentos da decisão que a julgou, e não os do acórdão rescindendo (precedentes do STF: AgRg 72455 e RREE 84.336 e 91.077).
- Inexistência de ofensa ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação rescisória.
- Em ação rescisória, o recurso extraordinário tem de atacar os fundamentos da decisão que a julgou, e não os do acórdão rescindendo (precedentes do STF: AgRg 72455 e RREE 84.336 e 91.077).
- Inexistência de ofensa ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
TB0443,EMPREGADO
APOSENTADORIA ESPECIAL
TB0296,AÇÃO RESCISÓRIA ,TRABALHISTA,
REEXAME DA DECISÃO RESCINDENDA
TB0205,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED AVS-000064
(CMTC)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NO CONHECIDO.
- Veja AI 72455 AgR, RE 84336, RE 91077.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 27/06/2014, AAS.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 226572
ANO-1999 UF-RN TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 12-11-1999 PP-00113 EMENT VOL-01971-05 PP-00938
Data do Julgamento
:
05/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: JOSÉ PACHECO
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