STF RE 96054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ONUS DO TRIBUTO TRANSFERIDO,
CONTRATUALMENTE, A TERCEIROS. DECISÃO QUE SE BASEOU NA AFERIÇÃO DE
PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ONUS DO TRIBUTO TRANSFERIDO,
CONTRATUALMENTE, A TERCEIROS. DECISÃO QUE SE BASEOU NA AFERIÇÃO DE
PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0301,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ISS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00029 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00142 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 ART-00010
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 28/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19925 EMENT VOL-01359-03 PP-00403 RTJ VOL-00112-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA VILLARES S/A
ADVS.: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, HELOISA
MENDONÇA E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: NELSON NASCIMENTO DIZ E OUTROS
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