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Jurisprudência


STF RE 96054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. ONUS DO TRIBUTO TRANSFERIDO, CONTRATUALMENTE, A TERCEIROS. DECISÃO QUE SE BASEOU NA AFERIÇÃO DE PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação TR0301,REPETIÇÃO DO INDEBITO ,ISS, Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00029 ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00142 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 ART-00010 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000546 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 09. Alteração: 28/02/2012, ACN.

Data do Julgamento : 16/10/1984
Data da Publicação : DJ 23-11-1984 PP-19925 EMENT VOL-01359-03 PP-00403 RTJ VOL-00112-01 PP-00282
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : RECTE.: INDÚSTRIA VILLARES S/A ADVS.: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA, HELOISA MENDONÇA E OUTROS RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVS.: NELSON NASCIMENTO DIZ E OUTROS
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