STF RE 96057 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO
LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6.
DA LEI 2.907, DE 15.10.56, IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER
MANEIRA O ART. 122 CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART.
101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART.
102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO
LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6.
DA LEI 2.907, DE 15.10.56, IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER
MANEIRA O ART. 122 CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART.
101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART.
102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Indexação
PC0220,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
VIOLAÇÃO DE LEI
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00101 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000293 ANO-1949 ART-00122
(PR).
LEG-EST LEI-002907 ANO-1956 ART-00006
(PR).
Observação
VEJA AR-943, RE-87929, RE-96952, RE-91065.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON E RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDO.: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA ALMEIDA
ADVS.: KIYOSSI KANAYAMA E OUTRO
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