STF RE 96086 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ICM.
ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS.
OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA E.C. N. 23, DE 1.12.83.
QUER TENHA HAVIDO ISENÇÃO CONCEDIDA A MERCADORIA, QUANDO DE SUA
SAIDA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUER TENHA HAVIDO PAGAMENTO DO ICM
COM SUA POSTERIOR RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO AMAZONAS, A TÍTULO DE
BENEFÍCIO FISCAL, TEM A FIRMA DO OUTRO ESTADO, QUANDO DA SAIDA DO
PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, PAGANDO TAMBÉM O ICM REFERENTE AO
VALOR DA OPERAÇÃO ANTERIOR, DIREITO A CREDITAR-SE DO 'QUANTUM'
CONCERNENTE A TAL IMPOSTO. A PROIBIÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO, PELO
FISCO ESTADUAL, IMPORTA EM MALTRATO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, PREVISTO NO ART-23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBSERVE-SE QUE SE TRATA DE OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA
E.C. N. 23/83, QUE DISPOS DE MANEIRA DIVERSA, A RESPEITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM.
ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ZONA FRANCA DE MANAUS.
OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA E.C. N. 23, DE 1.12.83.
QUER TENHA HAVIDO ISENÇÃO CONCEDIDA A MERCADORIA, QUANDO DE SUA
SAIDA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUER TENHA HAVIDO PAGAMENTO DO ICM
COM SUA POSTERIOR RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO AMAZONAS, A TÍTULO DE
BENEFÍCIO FISCAL, TEM A FIRMA DO OUTRO ESTADO, QUANDO DA SAIDA DO
PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, PAGANDO TAMBÉM O ICM REFERENTE AO
VALOR DA OPERAÇÃO ANTERIOR, DIREITO A CREDITAR-SE DO 'QUANTUM'
CONCERNENTE A TAL IMPOSTO. A PROIBIÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO, PELO
FISCO ESTADUAL, IMPORTA EM MALTRATO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, PREVISTO NO ART-23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBSERVE-SE QUE SE TRATA DE OPERAÇÕES ANTERIORES A VIGENCIA DA
E.C. N. 23/83, QUE DISPOS DE MANEIRA DIVERSA, A RESPEITO.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00015
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA AG 87714, RTJ 101/197, RE 96826, RTJ 102/862, RE 76945,
RTJ-70/523, RE-77093, RTJ-73/487, RE-86217, RTJ-86/635, RE-101963,
RTJ-109/1279, RE-98813, RTJ-107/365, RE-96801, RTJ-103/423,
RE-70204, RTJ-57/89, RE-71172, RTJ-57/811, RE- 70336, RTJ-58/271,
RE-70208, RTJ-59/495, RE-78589, RTJ-73/898, RE-87078, RTJ-91/582,
RE-79666, RTJ-108/192, RE-88949, RTJ-88/675, RE-86217, RE-96007,
AGRAG-82674, AG-102064, AG-102065.
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MORO, MANDELLI & CIA. LTDA. E OUTRAS
ADV.: CLÁUDIO OTÁVIO XAVIER
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
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